Como abrir CNPJ MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é bem mais do que trabalhar por conta própria. Um MEI é quem tem o próprio negócio legalizado e que passa a emitir nota fiscal regularmente.

Para ser um MEI, você tem que ganhar menos do que R$ 60 mil ao ano e não ser sócio de nenhuma outra empresa. Entre as principais vantagens em se tornar um MEI está a isenção de impostos federais e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com CNPJ MEI, você terá mais facilidade para conseguir crédito e empréstimos bancários e emitir notas fiscais eletrônicas sem problemas.

Mas, você sabe como abrir o CNPJ MEI? Então continue sua leitura e esclareça suas dúvidas sobre o assunto.

CNPJ MEI: o que fazer para obter o registro?

O primeiro passo para se registrar é estar enquadrado no perfil descrito no início deste artigo, ou seja:

  • Faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e
  • Não ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

Além destes quesitos, alguns profissionais que ocupam cargos médicos ou são engenheiros e advogados, não se enquadram no perfil de empreendedores individuais. Mas, no total, são mais de 400 profissões que permitem o registro como MEI. Para conferir a lista completa, clique aqui.

Já checou se está no perfil correto? Então vamos lá!

Faça sua inscrição no MEI

Existem duas maneiras para se inscrever. A primeira é acessar o Portal do Empreendedor, no menu “Formalização – Inscrição”, e preencher gratuitamente um formulário de cadastro. Para isso, tenha em mãos o número do seu título de eleitor ou os dígitos do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Depois de realizar o cadastro no Microempreendedor Individual, seu CNPJ MEI e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. O processo é rápido, fácil e não requer o envio de nenhum documento à Junta Comercial.

A segunda forma de se obter o CNPJ MEI é por meio do serviço prestado por algumas empresas de contabilidade no Brasil que são optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas poderão fazer o registro por você e primeira declaração anual será gratuita. Para saber quais as empresas credenciadas para isso, clique neste link.

Após o registro, terei algum tipo de custo?

O CNPJ MEI é livre dos impostos federais. Sendo assim, você terá apenas os seguintes custos:

  • Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (valor que representa 5% do salário mínimo, reajustado anualmente);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento poderá ser gerado pela internet e o pagamento deverá ser feito em agências bancárias ou casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Para conferir mais informações sobre como ser um Microempreendedor Individual, acesse este link.

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